No mesmo prazo para recolhimento da guia poderá ser requerido o parcelamento nos termos do art. 44 da Portaria Normativa 001/2015 da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.
Sobre a multa incidirá correção monetária desde a data de notificação do Termo de Julgamento de primeira instância, bem como a incidência de 1% de juros ao mês, conforme prevê o art. 43 da Portaria Normativa 001/2015 da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.
O Fornecedor poderá recorrer à instância superior, devendo protocolizar seu recurso, caso queira, junto ao PROCON, situado à Quadra 104 Sul, Rua SE-09, Lote 36, Sala 04, Palmas/TO, CEP 77.020-024, em 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação.
