ADVOGADOS: Drs. GABRIEL HENRIQUE BEZERRA RAMOS DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 30.970, RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE – OAB/PE Nº 23.679, E MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS – OAB/PE Nº 8.332
RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
