CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E DE LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, AJUSTANDO-AS AS CONDICOES PESSOAIS DO
CONDENADO E AS CARACTERISTICAS DO ESTABELECIMENTO, DA ENTIDADE O U DO PROGRAMA COMUNITARIO OU ESTATAL. COM BASE NESSA DISPOSICAO L EGAL, A VISTA DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E DA RAZOABILIDADE, TENHO QUE O PEDIDO FORMULADO PELO SENTEN CIADO, MERECE ACOLHIMENTO, A FIM DE ADEQUAR O CUMPRIMENTO DA PENA
"AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO", PARA POSSIBILITA-LO A CUMP RIR INTEGRALMENTE COM AS PENAS QUE LHE FORAM FIXADAS. O EGREGIO T RIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA DA SEGUINTE FORMA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUICAO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
