incidência do referido inciso III do art. 15, não havendo, portanto, em
relação aos vereadores, presidente, governadores e prefeitos, o que
justifique o afastamento da regra geral aplicável na hipótese de
Página 7903 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2017
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