. Protocolo: 2017/115469. Comarca: Cerro Azul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 1561001-0 Apelação Crime. Embargante: Rozangela de Bomfim. Def.Dativo: André Feiges. Embargado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Telmo Cherem. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Naor R. de Macedo Neto. Julgado em: 17/08/2017
DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.561.001-0/01. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM - PROCEDÊNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
0004 . Processo/Prot: 1569151-7/01 Embargos de Declaração Crime
