Página 4002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2017

15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012).