cia Médica de 24-10-2016, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
6961745 - VENEZA DE ALMEIDA BABICSAK - SGP-836457/2017- À vista dos elementos de instrução dos autos, ARQUIVE-SE o recurso de 22-08-2017, referente à Guia de Perícia Médica de 24-10-2016, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
6961745 - VENEZA DE ALMEIDA BABICSAK - SGP-836675/2017- À vista dos elementos de instrução dos autos, ARQUIVE-SE o recurso de 22-08-2017, referente à Guia de Perícia Médica de 12-03-2014, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
