portanto, a compra e venda desses bens usados não pode ser equiparada, para efeitos tributários, às operações de consignação.
Dispositivos Legais: Lei N 9.716, de 1998, art. 5º; Lei N 9.249, de 1995 e IN SRF 152, de 1998, art. 2º.
SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO
