legislação de regência, em regra, será suspenso o repasse de recursos voluntários, exceto se eles forem destinados a ações de educação, saúde e assistência social.
Trata-se de exceção à regra de suspensão de transferências voluntárias aos entes descumpridores das exigências constitucionais e/ou legais, e, como tal, deve receber interpretação restritiva.
Não se pode enquadrar no conceito de ações e serviços públicos de saúde qualquer ação governamental que traga bem-estar à população e, indiretamente apenas, reflita sobre a saúde pública; deve ser assim para se evitar abusos por parte dos governantes, já que a Constituição determina a aplicação de recursos mínimos em saúde (art. 198, § 2º).
