PORTARIA Nº 65, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 105, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c Decreto nº 37.096, de 02 de fevereiro de 2016, publicado no DODF nº 23, de 03 de fevereiro de 2016, e demais atribuições e competências legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Designar JAIME DE MELO ÁLVARES, matrícula nº 164.391-6; ANA PAULA GONTIJO SOARES, matrícula nº 1.679.136-3; e APARECIDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA QUEIROZ, matrícula n.º 1.675.156-6, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, com a atribuição de proceder à apuração dos fatos noticiados no Ofício n.º 02/2017 - Conselho Fiscal do Conselho Fiscal da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, em razão de que a Prestação de Contas Anual relativa ao exercício de 2014 foi encaminhada intempestivamente ao Órgão Central de Controle Interno e considerada irregular, bem como, pelo fato de que as Prestações de Contas Anuais relativas aos exercícios de 2015 e 2016 não foram apresentadas, até a presente data.
