DA PROPRIA CONDENACAO, COMO DITO, PREVE A SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUT OMOTOR. NO CASO DO ACUSADO, NAO CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO QUE IN DIQUE QUE O ACUSADO ERA HABILITADO A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO, NE STE CASO, HAVER A SUSPENSAO DO DIREITO DE SE OBTER PERMISSAO PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. QUANTO AO PERIODO DE SUSPENSAO, HA QU E SE OBSERVAR O QUE DISPOE O ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA SILEIRO, QUE PRELECIONA QUE A PENALIDADE DE SUSPENSAO OU DE PROIB ICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO, PARA DIRIGIR VEICU LO AUTOMOTOR, TEM A DURACAO DE DOIS MESES A CINCO ANOS. ASSIM, NA
APLICACAO DO QUANTUM, HA QUE SE OBSERVAR O CRITERIO DA PROPORCIO NALIDADE ENTRE AS DUAS PENAS, PRINCIPAL (PRIVATIVA DE LIBERDADE) E ACESSORIA (SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR). NESSE SENTIDO, O ILUSTRE MAGISTRADO E DOUTRINADOR GUILHERME DE SO UZA NUCCI1 LECIONA QUE NAO HAVERIA SENTIDO EM FIXAR A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE NO MINIMO LEGAL E SUSPENDER A CARTEIRA DE HABILI TACAO POR PERIODO MUITO SUPERIOR AO MINIMO. DO EXPOSTO, ATENTO AO
