III - Dar ciência, via Diário Oficial, do teor deste Acórdão aos interessados;
IV - Determinar ao Departamento do Pleno que, exauridas as medidas de praxe, arquive os presentes autos.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOSÉ EULER
III - Dar ciência, via Diário Oficial, do teor deste Acórdão aos interessados;
IV - Determinar ao Departamento do Pleno que, exauridas as medidas de praxe, arquive os presentes autos.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOSÉ EULER
