Página 997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Setembro de 2017

proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO -STTRR, SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT, EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME, MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME, PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME, ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME E TRANSPORTES GRITSCH LTDA, concedendo tutela de urgência antecipada para determinar o imediato cumprimento da obrigação de não fazer abaixo, independentemente do trânsito em julgado da presente ação, e, no mérito, condeno os réus a:

a) obrigação de não fazer consistente em abster-se de incluir ou prever nos próximos instrumentos coletivos de trabalho (convenções coletivas e/ou acordos coletivos), a qualquer título e sob qualquer pretexto, qualquer contribuição ou outra espécie de financiamento, independentemente da nomenclatura utilizada, em benefício do sindicato laboral, a ser custeada por empregador ou pelo sindicato patronal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada instrumento coletivo do trabalho firmado em desacordo com a presente decisão.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas processuais pelos réus, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais

Assinatura

RONDONOPOLIS, 10 de Setembro de 2017

LUCYANE MUNOZ ROCHA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO