Página 4 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Maio de 2008

E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTOS NA LEI Nº 11.340/06.

ART. 3º AS ATUAIS 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS, A CONTAR DA INSTALAÇÃO DA NOVA UNIDADE JURISDICIONAL, FICAM ESPECIALIZADAS, CONFORME SEGUE:

a) 1ª VARA CÍVEL;