Advogado: José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3718)
Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Des. Sansão Saldanha
Advogado: José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3718)
Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Des. Sansão Saldanha