Página 2584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

poder, infração à lei ou dissolução irregular.

Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.