Página 793 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Setembro de 2017

punibilidade à comprovação do cumprimento do acordo. O descumprimento da transação implicará na retomada do processo e consequências legais. Expeça-se o necessário. Sentença publicada em audiência, intimados os presentes. Não havendo NADA MAIS por consignar, determinou o Presidente da audiência que o Termo fosse encerrado, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado, sem rasuras ou entrelinhas, pelo Juiz, Ministério Público, Defensor (a/s) e acusado (a/s).