Ministério Público de Contas com competência para atuar no feito principal, com o objetivo de discutir e deliberar sobre os termos propostos e
formalização do instrumento.
20. Assim sendo, à parte a inconveniência de se promover nova autuação, com a instauração de processo dependente a estes autos – autos estes, cujo arquivamento deverá ocorrer tão logo emitidas as determinações,
