DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos infra citados:
CONSIDERANDO a aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -MROSC, que estabeleceu um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC por meios de novos instrumentos jurídicos;
