EMENTA :EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL/ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA “VENDA CASADA”, A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REFORMA DO DECISUM PARA MINORAR A MULTA QUE DECORRERÁ DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, FIXANDO A EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA, LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E A FIM DE ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES CONCERNENTES À ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
22 Agravo de Instrumento nº 080XXXX-41.2017.8.02.9002 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Agravante : Maria Beatriz Ávila Cavalcante (Representado (a) por sua Mãe) Adriana Ávila Moura
