Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Recurso Especial.
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4. Agravo Regimental da Companhia desprovido.
Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Recurso Especial.
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4. Agravo Regimental da Companhia desprovido.