Página 317 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2017

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

2 - Para inscrição no concurso público, será exigido dos candidatos estrangeiros o documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE).

2.1 - Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de Igualdade, após a admissão, deverá o servidor apresentar, para registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos brasileiros natos, com as anotações pertinentes.

3 - O estrangeiro que:

3.1 - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, a, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente;

3.2 - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, b, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante a apresentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram; e

3.3 - tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19 de setembro de 2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

VI - Da Banca Examinadora

1 - As provas e a avaliação dos títulos serão realizadas por Banca Examinadora, constituída por três membros, sendo que a Presidência da Banca Examinadora cabe ao que tiver maior titulação universitária:

a) - Professor da Disciplina ou Diretor da Divisão ou seu substituto legal;

b) - Médico Indicado pelo Conselho Diretor do Instituto; e c) - Médico Indicado pelo Diretor Clínico.

2 - Não poderá integrar a Banca Examinadora, o profissional que:

a) - tenha relação de parentesco até terceiro grau, inclusive por afinidade, com algum dos candidatos inscritos no concurso (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público);

b) - seja cônjuge ou companheiro de algum candidato (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público);

c) - seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos candidatos (art. 135, I, do Código de Processos Civil, art. 20, da Lei no. 9784/99 e Código de Ética da USP); e

d) - tenha vinculação funcional atual com o candidato (art. 135, V, do Código de Processos Civil e Código de Ética da USP).

3 - Compete ao indicado a compor a Banca Examinadora declarar-se impedido ou suspeito nas hipóteses elencadas no item anterior sob pena de ensejar a anulação do certame, incidir em falta grave com a respectiva responsabilização funcional.

VII - Das provas

1 - O concurso público constará das seguintes provas:

a) - ESCRITA (dissertativa);

b) - ESTUDO DE CASO; e

c) - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

2 - As provas constarão de questões, que versarão sobre o programa correspondente, constante no Anexo II deste edital.

2.1 - As provas escrita (dissertativa) e estudo de caso serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 cem pontos.

2.2 - A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS estão descritas no Anexo II deste Edital.

3 - As provas serão realizadas na cidade de São Paulo/SP, com data prevista para o dia 26/10/2017 - conforme Anexo II, e os candidatos serão convocados por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado (www.imprensaoficial.com.br), e disponibilizados nos sites descritos no item 2 do Capítulo I.

4 - A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de local adequado à sua realização e à acomodação de todos os candidatos inscritos.

4.1 - A aplicação das provas será de responsabilidade da Banca Examinadora.

5 - Divulgação dos locais de provas

5.1 - Na data prevista de 20/10/2017 serão divulgados os locais de prova e o comprovante definitivo de inscrição, que conterá as informações de dia, horário, local e sala de prova.

5.2 - A partir do dia 20/10/2017 o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.quadrix. org.br para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

5.3 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

5.4 - O INSTITUTO QUADRIX poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu endereço de correio eletrônico correto no formulário de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital de convocação a ser publicado.

5.5 - O INSTITUTO QUADRIX não enviará correspondência ao endereço dos candidatos informando os locais de aplicação de provas.

5.6 - Em caso de não confirmação de inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o INSTITUTO QUADRIX por meio do telefone (11) 3198-0000 ou por e-mail (contato@quadrix. org.br).

5.7 - O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local e do horário de realização das provas, o que não desobriga o candidato do dever de observar o edital de convocação a ser publicado nos sites descritos no item 2 do Capítulo I.

5.8 - O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova objetiva como justificativa de sua ausência. O candidato que não comparecer ao seu local de prova, qualquer que seja o motivo, será eliminado do concurso público

6 - Os candidatos deverão chegar ao local da prova, divulgado no referido edital de convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o seu início, não sendo admitido o ingresso de candidatos, sob pretexto algum, após o fechamento da sala de prova.

7 - Será admitido no local da prova somente o candidato que estiver:

a) com caneta esferográfica de tinta azul ou preta; e

b) munido do original de um dos seguintes documentos oficiais, vigentes e com foto, de forma a permitir com clareza a sua identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, entre outros); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1997).

7.1 - O candidato que não apresentar um dos documentos elencados no item 7 deste Capítulo não realizará a prova escrita, sendo considerado ausente e eliminado deste concurso público.

7.2 - Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: protocolo de requisição de documento, carteira de reservista, certidão de nascimento ou de casamento, título eleitoral, carteira nacional de habilitação emitida anteriormente à Lei nº 9.503, de 23/09/1997, carteira de estudante, crachá, identidade funcional de natureza pública ou privada ou qualquer outro que não os elencados na alínea b do item 7 deste Capítulo.

8 - O candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento, será submetido à identificação especial, que pode compreender coleta de dados, de assinaturas, fotografia do candidato e outros meios, a critério da BANCA EXAMINADORA.

8.1 - Na ocorrência do previsto no item 8 deste Capítulo, o candidato fará a prova condicionalmente, devendo apresentar no SERVIÇO DE SELEÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS, situado na Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 – Prédio da Administração – 1º andar – Cerqueira Cesar – São Paulo – SP, no primeiro dia útil após a realização do certame, um dos outros documentos descritos no item 7 deste Capítulo, sob pena de eliminação do certame.

9 - Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

10 - No ato de realização da prova, será entregue ao candidato o caderno de questões, cujas respostas deverão ser respondidas na folha utilizando-se caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

11 - Não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos; a utilização de bip, telefone celular, tablets, iPods®, walkman, pen drive, agenda eletrônica, mp3 player ou similar, notebook, palmtop, receptor ou transmissor de dados, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, que cubra as orelhas do candidato.

12 - Durante a realização da prova não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

13 - Os 2 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala até o término da prova.

14 - O candidato, ao terminar a prova, deverá entregar ao fiscal a folha de respostas e o caderno de questões.

15 - Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste edital:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;

b) apresentar-se para a prova em outro local que não seja o previsto no edital de convocação;

c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar os documentos solicitados para a realização da prova, nos termos deste edital;

e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

f) ausentar-se definitivamente do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) minutos de seu início;

g) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar;

h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, relógios digitais, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador, smartphone ou equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

i) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver a folha de respostas e o caderno de questões;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

l) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

m) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer fase do concurso;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; e

o) descumprir as normas deste edital e (ou) de outros que vierem a ser publicados.

16 - Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados por todos os candidatos antes do início da prova.

17 - Os pertences pessoais dos candidatos serão acomodados em local e forma a serem indicados pelos fiscais das salas de prova e/ou Banca Examinadora, durante todo o período de permanência no local de prova.

18 - Não haverá segunda chamada, repetição de prova ou vista de prova em hipótese alguma.

19 - No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no edital de convocação, a Banca Examinadora procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do protocolo de inscrição.

19.1 - A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada, posteriormente, pela Comissão de Concursos Públicos do HCFMUSP, com o intuito de se verificar a sua pertinência.

19.2 - Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inscrição será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

20 - Se, após a prova, for constatado (por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico, de investigação policial ou qualquer outra forma) que o candidato utilizou processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

21 - Não haverá, sob nenhuma hipótese, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

VIII - Dos títulos e seu julgamento

1 - SOMENTE OS CANDIDATOS HABILITADOS TERÃO SEUS TÍTULOS AVALIADOS.

2 - Em nenhuma hipótese serão devolvidos aos candidatos o CURRICULLUM VITAE e os documentos (fotocópias dos comprovantes).

3 - Os certificados, certidões ou declarações de conclusão dos cursos elencados no Anexo III, acompanhados dos históricos escolares ou diplomas, deverão ser expedidos por instituição oficial de ensino, em papel timbrado, e conter o carimbo e a identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

4 - As declarações comprobatórias de experiência profissional, elencadas no Anexo III, deverão ser emitidas em papel timbrado, contendo:

a) identificação da empresa ou instituição (pública ou privada);

b) especificações referentes a função-atividade, especialidade, área de atuação e período de trabalho;

c) data; e

d) assinatura do representante legal do setor de pessoal ou do órgão de recursos humanos ou da instituição.

4.1 - Nos casos em que o candidato desejar comprovar a experiência profissional por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social, a nomenclatura da função exercida assinalada deverá ter a mesma terminologia da função-atividade (e da especialidade/área de atuação, quando houver) descrito no edital de abertura de concurso público.

4.1.1 - Se a nomenclatura da função exercida assinalada não tiver a mesma terminologia da função-atividade utilizada no edital de abertura de concurso público, a pontuação do respectivo título ficará sujeita à análise da Banca Examinadora.

4.2 - Nos casos em que o candidato desejar comprovar experiência profissional que tenha exercido como autônomo, deve apresentar declaração ou atestado assinado por ele, informando o período e a espécie do serviço realizado, acompanhado de pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios:

a) recibos ou comprovantes de prestação de serviços;

b) comprovantes de pagamento da Previdência Social;

c) comprovantes de pagamento de ISS; ou

d) Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA).

5 - No caso de títulos diferentes, referentes ao mesmo período de tempo, fica vedada a acumulação de pontos por tempo de experiência profissional.

6 - Excepcionalmente, neste certame, se a RESIDÊNCIA MÉDICA COMPLETA apresentada como pré-requisito for na área de ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, está residência poderá ser pontuada nos TÍTULOS.

7 - A avaliação dos títulos será feita pela Banca Examinadora.

8 - Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação.

9 - Fica vedada a pontuação de qualquer título que não preencha todas as condições previstas neste Capítulo.

10 - Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, a pontuação atribuída ao candidato será anulada e, caso comprovado dolo, o candidato será eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

IX - Dos recursos

1 - Serão admitidos recursos referentes às etapas do concurso, quanto:

a) ao indeferimento do pedido de isenção ou redução do valor do pagamento da taxa de inscrição;

b) ao indeferimento da solicitação de condições específicas e ajudas técnicas;

c) ao indeferimento da solicitação para concorrer as vagas reservadas as pessoas com deficiência;

d) à aplicação da (s) prova (s);

e) às questões da (s) prova (s);

f) ao resultado (s) da (s) prova (s); e

g) ao resultado da avaliação de títulos.

2 - O prazo para interposição dos recursos será de 3 (três) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data de ocorrência ou de publicação do resultado do respectivo evento.

3 - Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada etapa do concurso, desde que devidamente fundamentado.

4 - Para interpor recurso contra a fase citada na alínea a do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá preencher o formulário a ser divulgado, conforme as instruções contidas no documento, e entregar, pessoalmente ou por terceiro, mediante procuração simples, no horário das 10 horas às 17 horas, no seguinte local: Central de Atendimento ao Candidato, sito à Rua Traipu, 221 – Pacaembu – São Paulo – SP, ou enviar por meio digital para o e-mail contato@quadrix.org.br, até a data limite estabelecida.

5 - Para interpor recurso contra as fases citadas nas alíneas b, c do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, no horário das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, e seguir as instruções ali contidas.

6 - A responsabilidade de análise dos recursos dos itens 4 e 5 será do INSTITUTO QUADRIX e a decisão do julgamento será publicada nos sites descritos no item 2 do Capítulo I.

7 - Nos casos previstos nas alíneas d, e, f e g do item 1 deste Capítulo, poderá ser apresentado recurso direcionado ao Superintendente do HCFMUSP.

7.1 - O REQUERIMENTO do candidato deverá ser entregue, pessoalmente, ou por terceiro (mediante procuração simples), no período entre 8 e 16 horas, em dias úteis, no seguinte local: SEÇÃO DE EXPEDIENTE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS do HCFMUSP – aos cuidados do SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO – 1º. andar - Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 - Cerqueira César – São Paulo – SP.

7.2 - O pedido de recurso interposto fora da forma definida neste Capítulo não será aceito seja qual for o motivo alegado.

7.3 - Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontem circunstâncias que os justifiquem.

7.4 - Caberá a Comissão de Concursos Públicos do HCFMUSP analisar os recursos e se necessário solicitar Parecer Técnico a Banca Examinadora.

7.5 - O Superintendente do HCFMUSP deverá proferir decisão fundamentada sobre o assunto, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do protocolamento do recurso.

7.6 - A decisão do julgamento será publicada no Diário Oficial do Estado e disponibilizada nos sites descritos no item 2 do Capítulo I.

7.7 - O pedido de recurso interposto fora da forma definida neste Capítulo não será aceito seja qual for o motivo alegado.

8 - Na hipótese de anulação de questões, os pontos relativos a elas serão atribuídos a todos os candidatos que prestaram a prova correspondente.

9 - O resultado das provas, divulgado nos sites descritos no item 2 do Capítulo I, poderá sofrer alterações caso ocorra a situação descrita no item anterior deste Capítulo, antes da homologação do certame.

10 - Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo a Comissão de Concursos Públicos soberana em suas decisões.

11 - Em função dos recursos impetrados e das decisões emanadas pela Comissão de Concursos Públicos, poderá haver alterações nas publicações das etapas do concurso, antes de sua homologação.

X - Do desempate

1 - Em caso de igualdade de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tenha maior idade (igual ou superior a 60 anos), em cumprimento à Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003, tendo preferência sobre os demais e entre si;

b) obteve maior pontuação nos títulos;

c) obteve maior pontuação no estudo de caso;

d) tenha maior idade (até 59 anos); e

e) tenha, comprovadamente, sido jurado (após 9 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689/2008.

1.1 - Para se beneficiar do direito previsto na alínea e do item "1" deste Capítulo, o candidato deverá informar no ato da inscrição o fato de ter exercido a função de jurado.

1.1.1 - O candidato deve estar ciente de que no ato da CONVOCAÇÃO PARA ANUÊNCIA, deverá apresentar prova documental de que exerceu a função de jurado.

1.1.2 - Caso o candidato declare no ato da inscrição que já exerceu a função de jurado, se beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato da CONVOCAÇÃO PARA ANUÊNCIA, será eliminado do concurso.

2 - Permanecendo o empate, os candidatos empatados serão convocados, através de publicação em Diário Oficial do Estado e sites descritos no item 2 do Capítulo I, a comparecer à sede do HCFMUSP, para participarem de sorteio que definirá a ordem de classificação.

2.1 - O não comparecimento dos candidatos convocados ao sorteio implicará a classificação dos mesmos a critério da Comissão de Concursos Públicos, não cabendo recurso quanto a classificação estabelecida.

X – Da classificação final

1 – o CÁLCULO DA NOTA FINAL, será obtido da seguinte forma [(prova escrita x 60%) + (estudo de caso x 40%)]. Será considerado habilitado, o candidato, que obtiver nota igual ou superior a 60 pontos.

2 - O resultado final será obtido somando-se a NOTA FINAL os pontos atribuídos aos títulos.

3 - Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação.

4 - Haverá duas listas de classificação: uma geral, para todos os candidatos, inclusive aqueles com deficiência e outra especial, apenas para os candidatos com deficiência.

XII - Da homologação

1 - A homologação do concurso dar-se-á por ato do Superintendente do HCFMUSP, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame, que serão devidamente publicadas.

2 - O concurso terá validade de 2 anos, contados a partir da data da publicação de sua homologação em Diário Oficial do Estado, prorrogável uma vez por igual período, a critério do HCFMUSP, não cabendo qualquer ato posterior.

XIII - Da escolha de vagas

1 - O Núcleo de Gestão de Pessoas por meio do Setor de Admissão, convocará os candidatos aprovados das duas listas (geral e especial) para anuência às vagas far-se-á rigorosamente por ordem de classificação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

2 - A ordem de convocação dos candidatos com deficiência classificados no concurso público, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, se dará da seguinte forma: na 5ª (quinta) vaga, 30ª (trigésima) vaga, 50ª (quinquagésima) vaga e assim sucessivamente, a cada intervalo de 20 (vinte) admissões, durante o prazo de validade deste concurso público.

2.1 - Os candidatos com deficiência aprovados terão respeitada sua ordem de classificação na lista geral, se esta for mais benéfica do que a prevista pelo regramento disposto no item anterior.

2.2 - No caso de existir convocação nos termos do subitem 2.1 deste Capítulo, o próximo candidato da lista especial, caso haja, será convocado a ocupar somente a vaga do intervalo seguinte, dentre aquelas estabelecidas no item 2, em observância ao princípio da proporcionalidade.

3 - O candidato terá exaurido os direitos decorrentes da sua habilitação quando:

a) deixar de comparecer na data, horário e local estabelecidos na convocação, seja qual for o motivo alegado; e

b) não aceitar as condições estabelecidas para o exercício do a função-atividade.

XIV - Dos exames admissionais

1 - Os candidatos serão convocados para REUNIÃO DE ANUÊNCIA através de publicação do Diário Oficial do Estado, respeitada sempre a ordem rigorosa de classificação do resultado final.

2 - O candidato terá exaurido os direitos decorrentes de sua habilitação no concurso público, para efeito de ingresso quando se recusar expressamente à contratação ou deixar de atender ao disposto no item anterior.

3 - - Na REUNIÃO DE ANUÊNCIA os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade – RG;

b) Certidão de Nascimento ou Casamento (com as respectivas averbações, se for o caso);

c) Apresentar prova documental, SE exerceu a função de jurado, de conformidade com a alínea e do item 1 do Capítulo X; e

d) Comprovantes de que possui a formação exigida para preencher a função-atividade, conforme mencionado no Anexo II.

4 - O candidato, que no ato da inscrição declarou que já exerceu a função de jurado e NÃO COMPROVÁ-LA no ATO DA CONVOCAÇÃO PARA ANUÊNCIA, SERÁ ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO.

5 - Os candidatos convocados serão submetidos a exame médico a ser realizado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT do HCFMUSP.

6 - Somente serão admitidos, os candidatos, que forem considerados aptos para o exercício da função-atividade.

XV - Da admissão

1 - As admissões ocorrerão de acordo com as necessidades do HCFMUSP, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos habilitados no concurso público.

2 - Os candidatos que forem considerados aptos pelo SESMT, serão admitidos sob o regime da CLT por prazo determinado de 90 (noventa) dias para prestar serviços essenciais no HCFMUSP, de acordo com as escalas de serviço e dentro dos horários determinado que poderão variar entre diurno, noturno e misto ou na forma de revezamento e, após treinamento e avaliação de desempenho do período experimental de 90 (noventa) dias considerada satisfatória terão seus contratos de trabalho transformados em contrato por tempo indeterminado.

3 - O HCFMUSP reserva-se o direito de não admitir o candidato que já tenha sido seu servidor e que tenha tido seu contrato de trabalho rescindido.

4 - O candidato, para ser admitido, deverá comprovar os requisitos exigidos para a participação no concurso público, entregando:

a) carteira de trabalho;

b) certidão de nascimento ou casamento (com as respectivas averbações, se for o caso);

c) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto nº 57.654, de 20/01/1966;

d) título de Eleitor, com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;

e) cédula de identidade - RG;

f) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

g) documento de inscrição no PIS ou PASEP (se houver); h) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730, de 11/10/1993, Lei nº 8.429, de 02/06/1992 e Instrução Normativa do TCU nº 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual nº 41.865, de 16/06/1997, com as alterações do Decreto nº 54.264, de 23/04/2009;

i) declaração de acumulação de cargo, função-atividade, emprego público ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;

j) declaração firmada pelo admitido de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município;

k) 2 (duas) fotos 3x4 recentes;

l) comprovante de endereço (contas de consumo); e

m) comprovantes de que possui a formação e os pré-requisitos necessários para preencher a função-atividade, conforme mencionado no Anexo II.

4.1 - Outros documentos poderão ser exigidos, além dos já relacionados.

5 - Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas, exceto quando o candidato admitido apresentar os originais no ato da entrega dos documentos, para devida verificação do servidor público que recepcionar a documentação, conforme regulamenta o Decreto nº 52.658, de 23/01/2008.

6 - O candidato que não apresentar os documentos comprobatórios solicitados na admissão dentro do prazo previsto será eliminado do concurso público, mediante publicação em Diário Oficial do Estado, conforme determina o item 3 do Capítulo II deste edital.

7 - A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos até a data da admissão ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo concurso público e a anulação de todos os atos daí decorrentes, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do concurso, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

8 - O candidato aprovado no Concurso Público poderá desistir do respectivo certame definitivamente, mediante declaração a ser preenchida e entregue no Setor de Admissão do