ADV.(A/S) : ALAN CASTILHO RODRIGUES MOREIRA (14964/MS)
RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL
ADV.(A/S) : FERNANDA LIBER DE CORDOVA (11352/MS)
Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
