DECISÃO:
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.
DECISÃO:
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.