Página 6113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

DECISÃO

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Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão daquele Pretório assim ementado:

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