com a Lei 1876 de 29 de junho de 1992, Art 52 § 1º, regulamentado pelo decreto 29881 de 18 de setembro de 2008, Art 194 § 1º do Regulamento n º 2 do Livro I.
Proc.04/202.277/2017 – LEANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA
Defiro o pleito, em virtude do requerente atender às exigências previstas na Lei 2294 de 7 de dezembro de 1973, Art. 5º § 2º, em consonância com a Lei 1876 de 29 de junho de 1992, Art 52 § 1º, regulamentado pelo decreto 29881 de 18 de setembro de 2008, Art 194 § 1º do Regulamento n º 2 do Livro I.
