12101 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PORTARIA N.º 5.653/2017-MP/PGJ
CONSIDERANDO o disposto no Art. 18, inciso V e inciso XXI, alínea f, da Lei Complementar Nº 057, de 06 de julho de 2006; CONSIDERANDO que a partir da edição da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão fiscal passou a ser de responsabilidade no âmbito de cada Poder Constituído e do Ministério Público;
