Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Setembro de 2017

Relator

[1] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 11ª. ed. São Paulo: Editora/Saraiva, 2014.

[2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5ª. ed. Salvador: Editora/Jvspodivm, 2017.