2017-0.059.859-3 / ANA ELISABETE DE BARROS / XXX.031.0XX9-8
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 24/26 do Processo Administrativo nº 2017-0.059.859-3, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, decido:
1.1. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta às Notificações de Lançamento – NL 01/2015 e NL 01/2016 porquanto apresentadas após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e DENEGO seu seguimento.
