Decisão: Segurança concedida, por unanimidade.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E, COMO CONSEQUÊNCIA, INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJBA. REJEIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO QUE É RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO CERTAME CONSOANTE PREVISÃO NO EDITAL. GOVERNADOR DO ESTADO QUE TEM COMPETÊNCIA PARA EMPOSSAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. CONSTADA A LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ART. 92, I, h DO RITJBA. PRECEDENTES. MÉRITO. IMPETRANTE QUE BUSCA NOVA CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS EXIGIDOS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO ANTERIOR QUE FOI PROCEDIDA UNICAMENTE VIA DIÁRIO OFICIAL, APÓS QUASE DOIS ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. CONVOCAÇÃO QUE NÃO FOI AMPLA NEM EFETIVA. OFENSAAOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
001XXXX-43.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança
