Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2017

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, de imediato, passo à análise do mérito.

Conforme relatado, oapelante, condenado pela prática da conduta descrita no art. TYRONE JOSÉ SILVA

Relator