Página 1444 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Setembro de 2017

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, sem que tenha havido modificação do teor da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Azeitão/MA, 16 de agosto de 2017.