AVO DE INSTRUMENTO (CPC) 021XXXX-93.2016.8.09.0000, REL. LUIZ E DUARDO DE SOUSA, 1 CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 27/04/2017, DJE DE 27 /04/2017) "APELACAO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGACAO DE FAZER . TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL. RESPONSABI LIDADE DO MUNICIPIO EM QUE ESTAO MATRICULADOS OS ESTUDANTES. RECE BIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NAO INTERPOSICAO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TEMPO HABIL. PRECLUSAO RECURSAL. SENTEN CA MANTIDA IN TOTUM. (...) II -CABE AO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, O
DEVER DE OFERECER, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL AINDA QU E, PARA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DESTE, TENHA QUE ARCAR COM A S DESPESAS PARA A MANUTENCAO DE PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR. T RATANDO-SE DE ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL LIMITROFE COM OUTRO
