conforme apurado pelo INSS.
- Recurso e remessa não providos. “
Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 201 da Constituição Federal.
conforme apurado pelo INSS.
- Recurso e remessa não providos. “
Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 201 da Constituição Federal.