Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Outubro de 2017

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do Município de Porto Velho, fixa os seus limites, bem como informa os Distritos que integrarão a municipalidade criada. 3. Autorização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, apenas para realização de consulta plebiscitária. 4. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Inexistência de Lei Complementar Federal. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios antes do advento dessa legislação . Precedentes. 5. A Emenda Constitucional nº 57/2008 não socorre a lei impugnada, editada no ano de 2010. 6. Medida cautelar confirmada. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 4992, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014).

Portanto, nota-se que até o advento da Lei Complementar Federal prevista no art. 18, § 4º, da CF/88, as leis estaduais que tenham por escopo a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios serão consideradas inválidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que carecem do preenchimento dos requisitos estabelecidos no âmbito da Constituição Federal, norma de hierarquia superior e de observância obrigatória por todos os entes federados.

Assim, devido à existência de vício de inconstitucionalidade que macula a proposição ora analisada, por afronta ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal, o Parecer do Relator é no sentido da rejeição do Projeto de Lei Ordinária nº 502/2015, de autoria do Deputado Augusto César.

Romário Dias

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infraassinados, opina pela rejeição do Projeto de Lei Ordinária nº 502/2015, de autoria do Deputado Augusto César.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 3 de outubro de 2017.

Presidente: Waldemar Borges.

Relator : Romário Dias.

Favoráveis os (8) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Lucas Ramos, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Tony Gel.

Parecer Nº 4882/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1462/2017

AUTORIA: DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE DENOMINA RODOVIA JOSÉ HILDO HACKER A PE-064, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SIRINHAÉM E RIBEIRÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORMIDADE COM O ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E COM A LEI ESTADUAL Nº 15.124, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE OU DE ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1462/2017, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, que denomina de “Rodovia José Hildo Hacker” a PE-064 que liga os Municípios de Sirinhaém e Ribeirão.

O Projeto de Lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, nos termos do art. 223, III, Regimento Interno. É o relatório.

2. Parecer do Relator

Cumpre à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.

Sob o prisma da competência formal orgânica, a proposição em apreço encontra fundamento na competência remanescente dos EstadosMembros, prevista no art. 25, § 1º, da Constituição Federal, e do art. 5º, da Constituição do Estado de Pernambuco. Segundo leciona José Afonso da Silva:

“Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a) enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade (arts. 21 e 22, p. ex.); (b) reservada ou remanescente e residual, a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da competência da outra (art. 25, § 1º: cabem aos Estados as competências não vedadas pela Constituição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484).

No que atine a sua constitucionalidade formal subjetiva, o PLO 1462/2017 encontra guarida no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, não constando no rol de matérias afetas à iniciativa privativa do Governador do Estado.

Ademais está, ainda, em consonância com o disposto no art. 239, da Constituição Estadual:

Art. 239. Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.

Parágrafo único. Lei ordinária fixará os critérios de denominação de bens públicos, no âmbito do Estado.

Regulamentadora do aludido art. 239, a Lei Estadual nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, fixou os requisitos para denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Pernambuco. Entre as condições, exige-se que: o bem seja de uso comum do povo ou de uso especial; que o homenageado, in memoriam, tenha prestado serviços relevantes dentro do estado ou município onde o bem esteja situado; seja bastante conhecido pela população; e o bem não possua outra nomenclatura já atribuída por Lei.

Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar subscritor da proposição, conclui-se que os requisitos elencados no art. 239 da Carta Estadual e na Lei Estadual nº 15.124/2013 foram integralmente atendidos.

Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1462/2017, de iniciativa do Deputado José Humberto Cavalcanti.

Romário Dias

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1462/2017, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 3 de outubro de 2017.

Presidente: Waldemar Borges.

Relator : Romário Dias.

Favoráveis os (8) deputados: Edilson Silva, Lucas Ramos, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel.

Parecer Nº 4883/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1521/2017

AUTORIA: DEPUTADO ADALTO SANTOS

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM FATURAS E COBRANÇAS. ENERGIA, TELEFONIA E INTERNET. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS E LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ARTS. 21, XI, XII, E 22, IV, DA CF. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DEVER DO ESTADO DE COLOCAR A CRIANÇA E ADOLESCENTE “A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA” (ART. 227, CF/88). EFETIVIDADE AO COMANDO CONSTITUCIONAL. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DESTE COLEGIADO.

1. Relatório

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1521/2017, de autoria do Deputado Adalto Santos, que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet, energia e instituições bancárias e financeiras, sediadas no Estado de Pernambuco, a divulgar fotografias de pessoas desaparecidas em suas respectivas faturas mensais.

Em sua justificativa, o Exmo. Deputado alega que:

“A presente Propositura objetiva divulgar de forma massiva a imagem de pessoas que desapareceram, com a finalidade de cooperar com as famílias e o Poder Público na difícil tarefa de encontrá-las.

Por outro lado, como detentoras de cadastro de uma infinidade de consumidores, as empresas prestadoras de serviços podem exercer fundamental influência na divulgação da imagem dessas pessoas.

Assim, certo da sua conformidade constitucional e dos seus benefícios à sociedade, contamos com o apoio dos Nobres Deputados.”

O projeto de lei em referência tramita sob o regime ordinário.

É o relatório.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, não estando no rol de matérias afetas à iniciativa reservada ao Governador do Estado. Infere-se, portanto, quanto à iniciativa, a constitucionalidade formal subjetiva da medida.

Como a presente proposta versa sobre uma obrigatoriedade cujos destinatários ostentam naturezas diversas (concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; telefonia; instituições financeiras e empresas prestadoras de serviço de internet banda larga), é preciso fazer a análise pormenorizada, caso a caso.

Primeiro, uma vez que o comando adotado consiste na obrigatória inclusão de apelo de utilidade pública nas faturas mensais de consumo de telefonia, internet e energia elétrica, o presente projeto de lei incorre em vícios de inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 21, XI, e XII, b; e 22, IV, da Constituição Federal – CF.

Com efeito, nos termos da Lei Maior, os serviços de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações são de titularidade da União, de sorte que é da competência do Ente Federal, frise-se, privativa, sobre ele legislar. Como é cediço, atrelada à competência para a prestação do serviço público está a competência para sua regulamentação.

A esse respeito José dos Santos Carvalho Filho leciona:

“A regulamentação do serviço público cabe à entidade que tem competência para prestá-lo. O poder de regulamentar encerra um conjunto de faculdades legais para a pessoa titular do serviço. Pode ela, de início, estabelecer as regras básicas dentro das quais será executado o serviço. Depois, poderá optar por executá-lo direta ou indiretamente, e, nesse caso, celebrar contratos de concessão ou firmar termos de permissão com particulares, instituindo e alterando os meios de execução e, quando se fizer necessário, retomá-los para si.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 329)

A Suprema Corte, inclusive, ao debruçar-se sobre o tema, tem reiteradamente refutado a possibilidade de atuação legiferante das assembleias legislativas:

“O sistema federativo instituído pela CF de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV). A Lei 3.449/2004 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica ‘pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal’ (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ‘política tarifária’ no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula ‘direitos dos usuários’ prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição.” (ADI 3.343, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 1º-9-2011, Plenário, DJE de 22-11-2011)

“(...) as Leis fluminenses 3.915/2002 e 4.561/2005, ao obrigarem as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, energia elétrica, água e gás a instalar medidores de consumo, intervêm na relação firmada entre a União e suas concessionárias, pelo que contrariam os arts. 21, XI e XII, b; e 22, IV, da Constituição da República.” (ADI 3.558, voto da rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011.)

“Ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão ‘energia elétrica’, contida no caput do art. da Lei 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. Este STF possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. Violação aos arts. 21, XII, b; 22, IV; e 175, caput e parágrafo único, I, II e III; da CF. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 3.729, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.)

“Concessão de serviços públicos – Invasão, pelo Estado-membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. (...) Os Estadosmembros – que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias – também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica – CF, art. 21, XII, b) e pelo Município (fornecimento de água – CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.” (ADI 2.337-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-2-2002, Plenário, DJ de 21-6-2002.)

A propósito, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia em regime especial criada para regular o setor elétrico brasileiro, estabeleceu peremptoriamente quais informações devem constar no bojo das faturas de energia elétrica (Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010).

Demonstrada exaustivamente a competência privativa da União para legislar sobre matéria que abrange serviços de energia elétrica, telefonia e internet, resta analisar a obrigação da divulgação pretendida pela proposta nas faturas de instituições bancárias e financeiras, com sede ou filial no Estado de Pernambuco.

Nesse particular, em razão da inexistência de serviço público de titularidade de ente diverso (União), temos que é válida a imposição do dever de divulgação de imagem de pessoas desaparecidas nas faturas enviadas aos consumidores. Ainda que as atividades financeiras estejam, igualmente, sujeita à regulação da União Federal (por intermédio do Bacen), não se vislumbra invasão de competência legislativa, tampouco violação ao princípio da livre iniciativa, uma vez que inexiste padronização das faturas, salvo quanto aos requisitos mínimos previstos no sistema de compensação bancária.

Portanto, seria um exagerado concluir que a obrigatoriedade de inclusão de informação de utilidade pública nas faturas enviadas por instituições financeiras a seus clientes causaria qualquer interferência sobre a atividade.

E mais, é cediço que compete ao Estado, com absoluta prioridade, colocar a criança e o adolescente “a salvo de toda forma de negligência”, nos termos do art. 227, caput, da Constituição da República. Para fins de cumprimento deste relevante papel, o art. 87, IV, c/c o art. 86, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA), estabeleceu, como política de atendimento, a instituição de serviços de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

Com isto, o Projeto de Lei Ordinária em referência, ao pretender impor aos bancos e entidades financeiras, sediados no Estado de Pernambuco, o dever de divulgar imagens de pessoas desaparecidas, dará importante efetividade ao comando constitucional e ao preceito regulamentador do ECA, permissa venia.

O princípio da “livre iniciativa”, mesmo que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e da ordem econômica (arts. , IV, e 170, caput, CF/88), não é norma absoluta (como nenhuma outra o é), nem tampouco se sobrepõe aos demais princípios/valores constitucionais, ainda mais quando em jogo o dever de o Estado conferir, com primazia, a proteção e defesa de crianças e adolescentes. Necessário se faz, nesse caso, a ponderação e compatibilização dos interesses constitucionais, com extração da máxima eficácia dos valores justapostos. Assim, diante de confronto de valores entre a livre iniciativa e proteção e defesa da criança e adolescente, e diante do aumento da violência contra as crianças no Brasil, deve prevalecer a proteção das mesmas.

Por fim, vale ressaltar que existe precedente específico desta CCLJ sobre o tema. Trata-se do Parecer emitido quando da análise do PLO nº 694/2016, que obriga a divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas nos noticiários de jornais, sediados no Estado de Pernambuco.

No entanto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e com o fim de adequar a redação do presente projeto às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, propõe-se a aprovação do Substitutivo em termos semelhantes ao que foi apresentado ao PLO nº 694/2016:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2017,

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1521/2017

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1521/2017.

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1521/2017 passa a ter a seguinte redação: