NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA APENAS PARA QUE SEJA INCLUÍDA MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DA APELANTE, TAIS COMO BUSCA E APREENSÃO E BLOQUEIO DA VERBA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
039. APELAÇÃO 001XXXX-36.2014.8.19.0075 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL
Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 001XXXX-36.2014.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00445349 - APELANTE: RAFAEL HENRIQUE PEQUENO NETO ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS OAB/RJ-069460 ADVOGADO: GABRIEL GOUVÊA DE AGUIAR OAB/RJ-166042 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AVALIADA EM 17,5% (DEZESSETE E MEIO POR CENTO) POR ALTERAÇÃO DE REPERCUSSÃO LEVE DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. COM BASE NA TABELA DO SERVIÇO ATUARIAL ESTABELECIDA NA LEI Nº 6.194/74 CUMULADA COM A TABELA DE DANOS PESSOAIS, ANEXA À MESMA, O VALOR DEVIDO CORRESPONDE AO VALOR JÁ RECEBIDO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFERENÇA A SER PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
