Página 343 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Outubro de 2017

NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA APENAS PARA QUE SEJA INCLUÍDA MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DA APELANTE, TAIS COMO BUSCA E APREENSÃO E BLOQUEIO DA VERBA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

039. APELAÇÃO 0014682-36.2014.8.19.0075 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0014682-36.2014.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00445349 - APELANTE: RAFAEL HENRIQUE PEQUENO NETO ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS OAB/RJ-069460 ADVOGADO: GABRIEL GOUVÊA DE AGUIAR OAB/RJ-166042 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AVALIADA EM 17,5% (DEZESSETE E MEIO POR CENTO) POR ALTERAÇÃO DE REPERCUSSÃO LEVE DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. COM BASE NA TABELA DO SERVIÇO ATUARIAL ESTABELECIDA NA LEI Nº 6.194/74 CUMULADA COM A TABELA DE DANOS PESSOAIS, ANEXA À MESMA, O VALOR DEVIDO CORRESPONDE AO VALOR JÁ RECEBIDO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFERENÇA A SER PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008696-30.2017.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0016169-53.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00086340 -AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA OAB/RJ-159487 ADVOGADO: JOSÉ GERALDO MENDONÇA JÚNIOR OAB/RJ-159340 AGDO: SIGILOSO REPRES:: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO CESAR DOS RAMOS LIMA OAB/RJ-125433 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

041. APELAÇÃO 0449663-25.2012.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0449663-25.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00197232 - APELANTE: CLR CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-014878 ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO OAB/RJ-045476 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE . RELAÇÃO BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE CAPITAL DE GIRO. DINHEIRO QUE PERTENCE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE REALIZA CONTRATO DE MÚTUO COM A EMPRESA RÉ. AUSENTE A ENTREGA DE DINHEIRO À EMPRESA BANCÁRIA ADMINISTRAR. NA VERDADE PRETENDE A PARTE AUTORA A REVISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS A FIM DE DISCUTIR LEGALIDADE DOS: JUROS, TAXAS E ENCARGOS, SE ESTÃO CONDIZENTES COM O QUE RESTOU CONTRATADO, DE MODO, PORTANTO, QUE A PRESENTE DEMANDANÃO SE APRESENTA COMO A VIA ELEITA PRÓPRIA PARA ATENDER SUA PRETENSÃO. INCIDÊNCA DO ENTENDIMENTO DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1293558/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ARTIGO 543 -C DO CPC/73.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

042. APELAÇÃO 0006809-12.2015.8.19.0087 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REG SÃO GONCALO 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0006809-12.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00345985 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: DAVID PEIXOTO MANHÃES OAB/RJ-043092 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO MACEDO NASCIMENTO OAB/RJ-144710 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Décima Segunda Câmara Civel

id: 2829685

*** DGJUR - SECRETARIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL ***

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARIO GUIMARAES NETO PRESIDENTE DA (O) DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 17/10/2017, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0022156-84.2017.8.19.0000 Assunto: Auxílio- Outros / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0392132-39.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00212484 - SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: REBECCA VIEGAS CAMARGO

ADVOGADO: CEZAR ANTONIO RAMOS FILHO OAB/RJ-205053 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0038215-50.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0134551-16.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00374975 - SUSCTE: SUÊUDE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA OAB/RJ-133416 ADVOGADO: CLARISSA RODRIGUES LAGE DE OLIVEIRA OAB/RJ-189235 ADVOGADO: VANESSA RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-201926 SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA