Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2017

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS

ADVOGADO: RJ185064 - DILMAR PAULO DE ALMEIDA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0038477-64.2016.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS

ADVOGADO : DILMAR PAULO DE ALMEIDA

APDO : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por JOÃO CARLOS ARAÚJO SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 168/184) que deu parcial provimento ao apelo por ele interposto, como se vê a seguir:

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 10.559/02. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PETROBRÁS. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, em valor igual ao da remuneração que estaria recebendo se na ativa estivesse, nos termos da Lei n.º 10.559/2002, considerando a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Professor Titular com 20 (vinte) horas semanais da Escola Técnica Federal Celso Surckow da Fonseca, bem como se teria direito ao pagamento da diferença salarial em sua aposentadoria em relação à progressão funcional na carreira de Operador de Processo na Petrobras, ante a sua condição de anistiado político, com o consequente pagamento dos efeitos financeiros retroativos. .2. A reparação econômica em razão da violação aos direitos fundamentais ocorrida em virtude de tortura, prisão, e até mesmo demissão arbitrária durante o regime militar ostenta amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela lei nº 10.559/02 3. A fixação do valor da indenização por arbitramento, a que se refere o artigo , § 1º, segunda parte, da Lei 10.559/02 é um critério que deve ser utilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, quando não se mostrar possível obter o valor da remuneração do anistiado pelos elementos de prova fornecidos pelas partes ou pelas informações prestadas pelos órgãos

públicos, empresas públicas ou privadas. 4. A Comissão de Anistia não observou a determinação prevista no artigo , § 1º, primeira parte, da Lei nº 10.559/02, na medida em que desprezou a remuneração do anistiado à época, provocando prejuízos de ordem financeira à parte autora. 5. Nos termos do inciso I do art. 373 do CPC/2015, o apelante não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre sua não promoção funcional quando ainda estava na ativa e uma possível motivação política por parte do Estado. Ao contrário do alegado pelo apelante, a Carta Declaratória de Salários acostada aos autos, por si só, não tem aptidão para demonstrar que o

autor teria sido prejudicado em suas progressões funcionais em razão de perseguição polícia ou de suas atividades sindicais. 6. Apelação parcialmente provida para condenar a União à revisão do benefício do autor, nos mesmos moldes conferidos a um Professor Titular de Ensino Básico Técnico Tecnológico, com carga de 20 (vinte) horas semanais, devendo-se observar a categoria, o nível e a titulação, conforme informação constante na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis nº: 31, de 2013,, efetuando o pagamento das diferenças decorrentes, observando-se a prescrição quinquenal".

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos , , II, , § 1º, , § 1º, e da Lei n.º 10.559/2002 e 8º do ADCT (fls. 187/203).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 236/240).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.