Página 7802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2017

Busca-se o restabelecimento da decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

É o relatório.