Amparo Legal: As partes se declaram expressamente sujeitas às normas
previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666 de 21/06/93), na Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei n.º 8.245 de 18/10/91), no Código de Proteção do Consumidor (Lei n.º 8.078 de 11/10/90) e no Código Civil Brasileiro.
Do Prazo: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses,
