DECIDE a Primeira Turma Recursal, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso interposto pela parte RÉ, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.
Sala de Sessões das Turmas Recursais – SJDF, 28/09/2017.
JUIZ RUI COSTA GONÇALVES
DECIDE a Primeira Turma Recursal, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso interposto pela parte RÉ, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.
Sala de Sessões das Turmas Recursais – SJDF, 28/09/2017.
JUIZ RUI COSTA GONÇALVES