PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. PROVENTOS NO POSTO SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. REQUISITOS CUMPRIDOS ATÉ A MP Nº 2.131/00. CONTAGEM EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS COMO TEMPO DE SERVIÇO.
Apelo da União desprovido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 153/158e-STJ).
