Como se observa, os dispositivos da Lei Complementar 148/2014 garantem benefícios para o devedor, que podem ser inseridos nos termos aditivos a serem celebrados.
Sala das Sessões, em 10/10/2017.
a) João Paulo Rillo
Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2017
Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo
