devidas, observada a prescrição quinquenal. (o ajuizamento da ação ocorreu em 12-11-2013).
Retificações
Do D.O. de 14-2-2017
Página 67 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2017
Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo
