Página 1401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. FRAUDE NO COMÉRCIO. CIGARROS IMPORTADOS IRREGULARMENTE E FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.