Diz o verbete n.º 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.
In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, sobre o conteúdo da petição inicial e das decisões proferidas na ação de conhecimento anterior, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.
Nada há, portanto, no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados.
