Página 992 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2017

Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017.

LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI

Juiz (a) Federal

JUIZADO/CÍVEL

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

85 - 0079567-96.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.079567-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI

AUTOR: EDNEIA JESUS DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ186871 - THALLYTA SOUZA SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL

02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

AVENIDA Venezuela, 134 Bloco A - 10º andar - SAÚDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20.081312

Processo nº 0079567-96.2016.4.02.5151 (2016.51.51.079567-0)

Autor: EDNEIA JESUS DE ALMEIDA

Réu: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA – TIPO A

Vistos etc.

EDNEIA JESUS DE ALMEIDA, pensionista de falecido militar do antigo DF, devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a equiparação remuneratória com os atuais militares do Distrito Federal, requerendo a majoração de seus proventos, de acordo com a tabela anexa ao Decreto n. 28.371/2007, bem como o pagamento das diferenças apuradas em atraso com juros e correção monetária.

Decido.

Inicialmente, cabe afastar a tese da ocorrência da consumação da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a equiparação dos proventos, caso concedida, caracterizar-se-ia por prestações de trato sucessivo, aplicando-se, portanto, os termos do Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Quanto ao mérito propriamente dito, o pleito não merece ser acolhido.

A pretensão autoral encontra fundamento no disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Eis a redação desse dispositivo:

Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

Ocorre que o nascedouro do direito pleiteado é o Decreto nº 28.371/2007, assinado pelo Governador do atual Distrito Federal (Brasília), que contém os seguintes dispositivos:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão de parcela na folha de pagamento dos servidores e militares ativos, aposentados e beneficiários de pensão, integrantes das Carreiras de Delegado de Polícia, Policial Civil, Policial Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, correspondente ao índice estabelecido nos Anexos I, II e III, a título de antecipação da remuneração do mês de novembro de 2007.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput dar-se-á da seguinte forma:

I – Para as carreiras de Delegado de Polícia e Policial Civil a parcela a ser antecipada é resultante da aplicação dos índices estabelecidos nos Anexos I e II, incidentes sobre o valor do subsídio percebido pelo servidor, aposentado ou pensionista;

II – Para as Carreiras de Policial e Bombeiro Militar a parcela a ser antecipada é resultante da aplicação dos índices estabelecidos no Anexo III, incidente sobre o valor do soldo percebido pelo militar, aposentado ou pensionista.

Art. 2º - A antecipação prevista neste Decreto não implica direito a antecipações nos meses seguintes. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Verifica-se que o Decreto nº 28.371, de 23 de outubro de 2007, do Distrito Federal, invocado pela parte autora como fundamento de sua pretensão, destinou-se apenas a incluir na folha de pagamento de