Página 993 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2017

novembro de 2007 reajuste que seria concedido pela Medida Provisória nº 401/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.663/2008, retroativo a setembro daquele ano.

Isto porque, à época, havia a expectativa da edição da Medida Provisória, concedendo reajuste aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e a outros profissionais da área de segurança pública, sendo a razão do referido decreto possibilitar a inclusão do reajuste esperado na folha de pagamento de novembro de 2007.

Note-se que o referido decreto não concedeu, e nem poderia, por se tratar de norma secundária, qualquer reajuste de vencimento, tratando apenas de antecipação de remuneração.

Até porque, como se sabe, nos termos da alínea f do inc. IIdo § 1º do art. 61 da CRFB/88, é de competência do Presidente da República a iniciativa de lei que altere a remuneração de militar.

Desta feita, não merece acolhida a pretensão autoral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação acima.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

P.I.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017.

FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL

Juiz Federal Substituto

JUIZADO/CÍVEL

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

42 - 0089642-97.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.089642-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 05/07/2016 16:31

02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI

AUTOR: GUILHERME SCARLATELLI BRANCO

ADVOGADO: RJ176098 - LUIZ AUGUSTO TRIANI GONZAGA DA SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o)

MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 09/10/2017 18:10

ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS

Diretor (a) de secretaria

Processo No. 0089642-97.2016.4.02.5151 (2016.51.51.089642-4)

Da obrigação de pagar

Considerando as recentes alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, notadamente no que tange à disciplina da fase de execução das sentenças proferidas em face da Fazenda Pública (União Federal, Autarquias e Fundações Públicas) quanto à obrigação de pagar; considerando a necessidade de se imprimir maior celeridade aos feitos distribuídos sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em especial na fase de liquidação e execução do julgado, haja vista os institutos e princípios que lhe são inerentes, nos termos das leis de regência; considerando o disposto no art. 509, caput c/c § 2º, ambos do CPC/15, os quais preconizam que “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:....quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”; Determino:

a.1 - A intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação e execução do julgado, nos termos do que dispõe o art. 534 do CPC/15, juntando aos autos demonstrativos discriminados e atualizados do crédito (planilha de cálculo), acompanhada das respectivas fichas financeiras, tudo conforme disciplinado nos incisos do referido artigo. a.2 - Na mesma oportunidade, a parte autora, quando for o caso, deverá indicar o valor a ser retido a título de contribuição social, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, sob pena de ser acolhido o montante indicado pela ré àquele titulo. a.3 - Deverá ainda a parte autora, caso não acostados aos autos, diligenciar, junto ao órgão competente, a obtenção dos elementos de cálculo, não podendo invocar a incidência do art. 524, § 3º, senão quando fizer prova inequívoca do indeferimento administrativo.