Minas Gerais , 18 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO IX | Nº 2108
decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionados com o cumprimento do presente edital e com as obrigações assumidas na ata de registro de preços.
9. DAS PENALIDADES
