principal missão institucional é zelar pela efetividade da Constituição. Objeção superada .
5. Quanto ao mérito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já teve oportunidade de apreciar o tema controvertido nestes autos e, na ocasião, assim se pronunciou:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO JUDICIÁRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF E SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF . PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
