A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes.
Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.”
(RE 660933, Plenário do STF, j, em 02/02/2012, DJE de 23/02/2012, Relator: Joaquim Barbosa - grifei)
